Lei da droga

Art. 2 o Ficam proibidas, em todo o territorio nacional, as drogas. realizada por profissional de saude com competencia especifica na forma da lei. Nova lei de drogas descriminalizacao da posse de drogas para consumo pessoal Nova lei de drogas: descriminalizacao da posse de drogas para consumo pessoal. A Cannabis e uma das substancias que constam da Tabela I-C da lista de substancias controladas presentes no Decreto-Lei n.? 15/93 que reve a legislacao de.

E Consenso que as drogas causam dependencia e podem ter efeito devastador sobre a. Os movimentos em prol da liberalizacao tiveram reflexo nas leis de algum. 14: Segundo a Lei n? 11.343/06, sera permitida para a investigacao do trafico de drogas: I - a infiltracao por agentes de policia, em tarefas de. De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substancias ou produtos capazes de causar dependencia, assim especificados em lei ou.

Lei n? 11.343 - Pagina Inicial — Palacio do Planalto

Caros leitores/alunos do Portal Carreira Juridica , Foi publicada hoje, no site oficial do Planalto, a Lei 12.961 , que altera a Lei 11.343 2006 (Lei de Drogas). Porte de drogas para consumo. A inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei dos Toxicos Porte de drogas para consumo. A inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei dos. Titulo: Lei da Droga Autor: Eurico Santos, Advogado Correio eletronico do Autor: euricosantos@sapo.pt N.? de Paginas: 51 paginas Formato: PDF (Portable Document.

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Crime vago e aquele que tem como sujeito passivo, varias pessoas ou a coletividade. Os crimes da Lei de Droga podem ser classificados como crimes vagos. 5. Bem-vindo ao site Alcool Drogas Sem Distorcao. Pesquisa. Ela alterou a redacao do art. 34 da lei n? 6.368, de 1976, que dispunha. A Cannabis e uma das substancias que constam da Tabela I-C da lista de substancias controladas presentes no Decreto-Lei n.? 15/93 que reve a legislacao de. O art. 35 da Lei de Drogas 11.343/06 trata do crime de Associacao para o Trafico e capitula que, quando dois ou mais agentes associarem-se para fins de praticar. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I - Disposicoes Preliminares. Droga, em seu sentido original, e um termo que abrange uma grande quantidade de substancias - desde o carvao vegetal a aspirina. Em medicina, refere-se a qualquer.

Comentarios a Lei de Drogas - Lei 11 343/06 - Artigos

Aula Gratis - Lei de Drogas - Tiago Santos Concurseiro Dez. Concurso da Policia Federal - Aula sobre a nova Lei de Drogas - Duracao: 16:25. A legalizacao de drogas (no caso, as drogas ilicitas) e uma estrategia de reforma da politica antidrogas proposta por alguns juristas e ativistas politicos que. A nova lei antidrogas O presidente Luiz Inacio Lula da Silva sancionou, com dez vetos, a nova lei que fixa as diretrizes para as politicas.

Lei portuguesa sobre as drogas ::.

Intitulamos “droga” qualquer substancia e/ou ingrediente. Drogas ilicitas sao substancias cuja producao e comercializacao sao proibidas por lei. A legislacao relativa a entorpecentes, de 2006, faz uma diferenciacao bem clara entre usuario e traficante. Mas as duas atividades constituem crime. O artigo 44 da Lei das Drogas preve que importar, exportar, produzir, cultivar, vender, transportar ou oferecer drogas, ainda que gratuitamente. 33, Caput, da Lei n.? 11.343 06. A acao de solicitar que fosse levada droga de uma cidade para outra poderia configurar, no maximo, ato preparatorio e. Com Lei de Drogas, presos por trafico passam de 31 mil para 138 mil no pais Trafico e crime que mais encarcera. aumento foi de 339 desde lei de 2006. A nova lei antidrogas O presidente Luiz Inacio Lula da Silva sancionou, com dez vetos, a nova lei que fixa as diretrizes para as politicas.

A lei 11.343/2006 instituiu a nova politica nacional sobre drogas, trazendo mudancas importantes para o ordenamento juridico, principalmente sobre os tip. Criminalizacao do uso de drogas A Lei 11.343, de 2006, conhecida como Lei Anti-Drogas, instituiu o Sistema Nacional de Politicas Publicas sobre Drogas. Posse de Droga. Drogas. Lei n? 11.343 de 23 de Agosto de 2006. Direito Penal. Trafico de Drogas. Atualidades do Direito. Topicos de legislacao citada no texto.

STF declara inconstitucional artigo da Lei das Drogas.