Lei da nacionalidade

ASSEMBLEIA DA REPUBLICA . Lei n.? 37/81 de 3 de Outubro . Lei da Nacionalidade. A Assembleia da Republica decreta, nos termos da alinea a) do artigo 167.? e do n. § 1? Ao naturalizando de nacionalidade portuguesa. numeros I e II, desta lei, houver perdido a nacionalidade, podera readquiri-la por decreto. Lei n.? 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade. Alterado e regulado por 55: Lei n.? 25/94, de 19 de Agosto (altera os artigos 1.?, 3.?, 6.? e 9.

A Assembleia da Republica decreta, nos termos da alinea a) do artigo 167.? e do n.? 2 do artigo 169.? da Constituicao, o seguinte: (Lei da Nacionalidade). Lei Organica Missao Ambito de atuacao Atribuicoes Historial Documentos de Gestao Normas e Boas Praticas. A nacionalidade pode ser adquirida por duas vias: Nacionalidade derivada: a aquisicao da nacionalidade derivada produz efeitos apenas a partir da data em que seja.

Lei n.? 37/81 - Lei da Nacionalidade - Net Plus - Internet

Lei N? 37/1981, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) Titulo I - Atribuicao, aquisicao e perda da nacionalidade Capitulo I- Atribuicao da nacionalidade. Lei da Nacionalidade Nos termos da Nova Lei da Nacionalidade- Lei n?2/2006 de 17 de Abril de 2006 (Artigo 6? n? 4) o Governo concede a nacionalidade portuguesa por. Lei n.? 1/05 de 1 de Julho Tornando-se necessario proceder a alteracoes das principais regras sobre a atribuicao, aquisicao e perda da nacionalidade aprovadas.

Lei n.? 37/81, de 03 de Outubro - Procuradoria-Geral.

LEI DA NACIONALIDADE Contem as seguintes alteracoes: - Lei n.? 25/94, de 19 de Agosto - DL n.? 322-A/2001, de 14 de Dezembro - Lei Organica n.? 1/2004, de 15. Requisitos Constitucionais da Nacionalidade Brasileira - CF/1988. Portal do Governo Brasileiro. na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira. A nacionalidade do Brasil (brasileira) e materia constitucional no Direito brasileiro, regulada pelo artigo 12 da Constituicao Federal. A exemplo de outros. Lei n.? 37/81 de 3 de Outubro . Lei da Nacionalidade (com as alteracoes dadas pela Lei n? 25/94, de 19 de Agosto) A Assembleia da Republica decreta, nos. A nacionalidade portuguesa e regulamentada pelo Decreto-lei n.? 237-A, de 14 de dezembro de 2006, e regida pela Lei Organica n.? 2, de 17 de abril de 2006, que. Decreto-Lei N? 237-A/2006 de 14 de Dezembro Regulamento da Nacionalidade Portuguesa Pela Lei Organica N? 2/2006, de 17 de Abril, foram introduzidas alteracoes a.

Requisitos Constitucionais da Nacionalidade Brasileira

Lei da Nacionalidade. Nos termos da Nova Lei da Nacionalidade- Lei n?2/2006 de 17 de Abril de 2006 (Artigo 6? n? 4) o Governo concede a nacionalidade. 8388-(2) Diario da Republica, 1.a serie — N.o 239 — 14 de Dezembro de 2006 MINISTERIO DA JUSTICA Decreto-Lei n.o 237-A/2006 de 14 de Dezembro. 18. Nacionalidade 18.1. O que mudou com a nova lei da nacionalidade? Nos termos da Nova Lei da Nacionalidade-Lei n?2/2006 de 17 de Abril (Artigo 6? n? 4) e.

LEI DA NACIONALIDADE - Faculdade de Direito da UNL.

Scribd is the world.s largest social reading and publishing site. Dentro de uma semana sera votado o projeto de Lei n.? 382/XII, a quinta alteracao a lei n.? 37/81, de 03 de outubro. A finalidade dessa alteracao e que os. Regula a aquisicao, a perda e a reaquisicao da nacionalidade, e a perda dos direitos politicos. Resumo: A nova lei portuguesa que altera a Lei da Nacionalidade portuguesa traz direito de nacionalidade portuguesa para brasileiros descendentes de judeus. Apresentados Projetos de Lei para alteracao da Lei da Nacionalidade Portuguesa. Nacionalidade originaria para netos de portugueses e uma das alteracoes previstas. Projeto de Lei para a atribuicao da nacionalidade de origem aos netos nascidos no estrangeiro. Introducao A diaspora portuguesa do Sec. XX teve como efeito a.

Nos termos dos artigos 32, caput, e 46 da Lei n? 6.015/1973. A confirmacao da nacionalidade brasileira em definitivo dos nascidos no exterior. Lei da Nacionalidade - aprovada pela Lei n? 37/81, de 3 de Outubro, com as alteracoes introduzidas pela Lei n? 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei n? 322-A. Nacionalidade portuguesa originaria para netos de portugueses No dia 30/04/2015, foi aprovado o texto final referente a Proposta de Lei 280/XII, no ambito do qual.

Lei de Nacionalidade - Lei 818/49 - Jusbrasil +Direito.