Caso julgado

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Acordao n? 201/05.5TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relacao de Lisboa, 23 de Outubro de 2012. processo em que a decisao foi proferida, ja o caso julgado material. Vamos deparar, ao longo deste trabalho, com a figura do caso julgado. Instituto, alias, que constitui o vector diferenciador entre os recursos. VLEX-383888. Acordao n? 09508/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013. acordao do TCAS apreciado as excepcoes de caso julgado e apreciado o.

Caso Vivian sera julgado em dezembro - Canal Icara.

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Caso Julgado Material nos Processos de Impugnacao

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